Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 665.134/MG (Tema 520) e estabeleceu a seguinte tese: “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.”

Ao analisar a questão da sujeição ativa do ICMS nas modalidades de importação, a Corte concluiu que: (i) na importação por conta e ordem de terceiro, é competente para exigir o imposto o Estado onde se situa o real adquirente da mercadoria, ou seja, a pessoa em nome de quem a trading ou empresa comercial importadora promoveu a importação; (ii) especificamente em relação à importação por conta própria, sob encomenda, o destinatário legal da mercadoria é a própria trading ou empresa comercial importadora, de modo que a unidade federativa em que estão localizados esses estabelecimentos é competente para exigir o ICMS sobre importação.

Para uma melhor compreensão, é relevante destacar as diferenças entre as modalidades de importação.

A importação por conta e ordem de terceiro caracteriza-se pela existência de uma trading ou empresa comercial importadora que atua como mandatária em nome do verdadeiro importador da mercadoria. Nessa modalidade, a trading realiza o despacho aduaneiro de importação em seu nome, mas não há um contrato de compra e venda de mercadorias entre ela e o verdadeiro importador. Trata-se, na verdade, de uma prestação de serviços relacionados ao processo de importação. 

Por outro lado, na importação por conta própria e encomenda, a empresa importadora adquire mercadorias do exterior por meio de recursos próprios (observada a definição dada pelo artigo 3º da IN RFB 1937/2020) e realiza o despacho aduaneiro de importação, com o objetivo de revendê-las posteriormente ao encomendante/adquirente. Tanto as empresas comerciais importadoras quanto as tradings também podem realizar essa modalidade de importação, na qual a mercadoria estrangeira será posteriormente revendida a uma pessoa pré-determinada. Nesse caso, existem duas operações jurídicas distintas: a importação realizada pela trading ou empresa comercial importadora e a posterior revenda da mercadoria (operação doméstica) ao encomendante. 

Na modalidade de importação por encomenda, é irrelevante a destinação física da mercadoria ao estabelecimento importador. O que importa é que o negócio jurídico não seja simulado pela trading ou empresa comercial importadora. Em vista disso, o STF, ao analisar a redação do artigo 11, I, ‘d’ da Lei Complementar 87/96, decidiu pela sua inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, afastando a sua aplicação como critério único para eleger o sujeito ativo do ICMS.

Ambas modalidades (conta e ordem e encomenda) de importação são amparadas pelas seguintes instruções normativas da receita federal:

Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018

Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019

Essa decisão contribui para resolver a grande insegurança presente nas operações por encomenda quando o encomendante e a empresa comercial importadora estão localizados em estados diferentes. O entendimento firmado é de que o Estado competente para exigir o imposto é aquele onde está estabelecido o destinatário legal (verdadeiro importador) da mercadoria, levando em consideração o critério da destinação legal. Assim, a localidade para a qual a mercadoria foi fisicamente remetida torna-se irrelevante nesse contexto.

Portanto, a jurisprudência do TIT e do TJSP, embasada no julgamento do Tema 520 pelo STF, traz clareza e segurança jurídica quanto à sujeição ativa no ICMS incidente sobre importação, considerando as diferentes modalidades de importação e os critérios de estabelecimento do sujeito ativo do imposto.

Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal ter pacificado e definido critérios com total clareza e um posicionamento de alta relevância jurídica, ainda persistem casos em que alguns estados brasileiros buscam cancelar e glosar os benefícios fiscais legítimos, amparados por leis e decisões judiciais de suprema importância. Diante desse cenário, torna-se crucial ressaltar a grande importância de contar com uma empresa especializada, como a T&T SOLUTIONS, para a estruturação e organização das operações, a fim de minimizar riscos jurídicos e questionamentos por parte de outros estados.

Não basta apenas que a operação esteja em conformidade com a legislação vigente. É fundamental estruturar a operação de forma física e documentalmente precisa, com todos os aspectos devidamente registrados e documentados para comprovar os requisitos legais necessários. Nesse sentido, a T&T SOLUTIONS, como uma empresa especializada em comércio exterior e trading company, pode desempenhar um papel fundamental na assessoria e na adequação das operações de importação.

A T&T SOLUTIONS possui expertise e conhecimento aprofundado nas complexidades do comércio internacional e do sistema tributário brasileiro. Ao contratar os serviços da empresa, as organizações têm acesso a uma equipe altamente qualificada, capaz de oferecer suporte na estruturação de todas as etapas da operação, desde a negociação internacional até o desembaraço aduaneiro e a entrega dos produtos importados.

A empresa se destaca pela sua capacidade de realizar uma análise minuciosa das necessidades e particularidades de cada cliente, garantindo que todas as exigências legais sejam atendidas de maneira eficiente e segura. Além disso, a T&T SOLUTIONS oferece suporte na elaboração de contratos adequados, na seleção de parceiros comerciais confiáveis e na correta classificação fiscal dos produtos, contribuindo para a redução de riscos fiscais e jurídicos.

Ao contar com uma empresa especializada como a T&T SOLUTIONS, as empresas podem ter a tranquilidade de que suas operações de importação serão conduzidas de acordo com a legislação vigente e com as decisões de tribunais superiores, minimizando o risco de questionamentos e autuações por parte de outros estados. A expertise da T&T SOLUTIONS em questões fiscais e aduaneiras proporciona uma base sólida para a realização de operações comerciais internacionais de forma segura, eficiente e dentro dos parâmetros legais estabelecidos.

Em um ambiente empresarial cada vez mais complexo e regulamentado, é imprescindível contar com o suporte de uma empresa especializada, como a T&T SOLUTIONS, que além de garantir o cumprimento das obrigações fiscais, busca otimizar os processos e oferecer soluções customizadas para as necessidades de cada cliente. Dessa forma, as empresas podem focar em suas atividades principais, sabendo que suas operações de importação estão sendo conduzidas por uma equipe especializada e comprometida com a excelência.