As tarifas de importação aplicadas aos produtos no Brasil são uma das grandes preocupações dos importadores quando iniciam o processo de aquisição de bens no exterior. Essas tarifas são definidas com base na Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, que tem o objetivo de uniformizar as alíquotas praticadas para o comércio fora do bloco. No entanto, os países membros do Mercosul possuem mecanismos para realizar alterações tarifárias, visando…

Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 665.134/MG (Tema 520) e estabeleceu a seguinte tese: “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.”   Ao analisar a questão da sujeição ativa do ICMS…