A utilização de incentivos estaduais de ICMS faz parte da estrutura tributária de diversas operações de importação no Brasil. Dependendo da legislação aplicável, esses mecanismos podem envolver diferimento, créditos presumidos ou outros tratamentos que influenciam o desembolso tributário, a formação de preços e a competitividade das empresas.
Com a reforma tributária, essas estruturas entram em um período de transformação.
A substituição gradual do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) altera a lógica de tributação sobre o consumo e reduz, progressivamente, o espaço dos incentivos vinculados ao imposto estadual.
Mas isso não significa que todos os benefícios atualmente utilizados serão extintos de imediato.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu um período de transição até 2033, enquanto a Lei Complementar nº 214/2025 e a Lei Complementar nº 227/2026 detalham aspectos da implementação do novo sistema.
Para empresas importadoras, o desafio é compreender como essas mudanças afetam as estruturas existentes e quais decisões precisam ser reavaliadas antes do encerramento da transição.
Como funciona a transição do ICMS para o IBS?
A reforma tributária prevê a substituição progressiva do ICMS e do ISS pelo IBS.
Em 2026, ocorre a fase inicial de testes do novo modelo, conforme as regras de transição. Em 2027 e 2028, o ICMS permanece em vigor, enquanto a CBS passa a integrar efetivamente o novo sistema de tributação federal.
A redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS está prevista para o período de 2029 a 2032, acompanhado da ampliação da participação do IBS.
A transição segue, em linhas gerais, o seguinte cronograma:
| Período | Tratamento previsto |
| 2026 | Fase inicial de testes de IBS e CBS |
| 2027-2028 | ICMS e ISS permanecem em vigor; implementação da CBS |
| 2029 | ICMS e ISS com 90% das alíquotas de referência da transição |
| 2030 | ICMS e ISS com 80% |
| 2031 | ICMS e ISS com 70% |
| 2032 | ICMS e ISS com 60% |
| 2033 | Extinção do ICMS e do ISS e implantação integral do IBS |
Esses percentuais representam a redução prevista constitucionalmente para as alíquotas dos tributos substituídos, não uma redução uniforme de todos os incentivos fiscais.
Essa distinção é relevante porque cada benefício possui condições próprias de concessão, utilização e eventual compensação.
Os incentivos estaduais de ICMS serão extintos?
Com a conclusão da transição, o ICMS deixa de existir e, consequentemente, os benefícios vinculados à sua cobrança deixam de operar nos moldes atuais.
Durante o período de transição, entretanto, a análise exige maior cuidado.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê a redução proporcional de determinados benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS entre 2029 e 2032, observadas as condições constitucionais e legais.
Além disso, a reforma criou mecanismos destinados a compensar, em situações específicas, a redução de benefícios concedidos por prazo certo e sob determinadas condições.
Isso significa que a empresa não pode presumir que todo incentivo utilizado atualmente terá o mesmo tratamento até 2032, nem que a extinção do ICMS dará direito automático a uma compensação financeira.
É necessário verificar a natureza jurídica do benefício, seu ato de concessão, o prazo de fruição e os requisitos previstos na legislação.
Como funciona a compensação dos benefícios fiscais de ICMS?
A reforma tributária instituiu o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS, destinado a compensar pessoas físicas ou jurídicas que atendam aos requisitos legais em razão da redução de determinados benefícios durante a transição.
A previsão constitucional contempla benefícios concedidos por prazo certo e sob condição, observados os limites e critérios definidos na legislação complementar.
A possibilidade de compensação depende, entre outros fatores, da natureza do incentivo e do cumprimento das exigências de habilitação e comprovação.
O mecanismo não representa uma garantia genérica de preservação da vantagem econômica originalmente obtida.
A empresa precisa avaliar se seu benefício se enquadra nas hipóteses legalmente previstas, quais valores podem ser considerados e quais procedimentos administrativos serão exigidos.
Também é importante distinguir benefícios fiscais propriamente ditos de mecanismos de diferimento ou postergação do recolhimento, que podem apresentar características jurídicas e econômicas diferentes.
Qual é o impacto para empresas que importam por outros estados?
Muitas operações de importação são estruturadas considerando regimes estaduais específicos.
Nesses casos, a análise tributária pode envolver a localização do estabelecimento importador, a modalidade de importação, a circulação das mercadorias e os efeitos do ICMS nas operações subsequentes.
A transição para o IBS exige reavaliar esses elementos.
O novo imposto adota a lógica de tributação no destino, com regras próprias para a identificação do local da operação e para a apropriação de créditos.
À medida que o ICMS perde participação e o IBS passa a representar parcela maior da tributação, a vantagem econômica de estruturas apoiadas em incentivos estaduais pode se modificar.
Isso não significa que operações realizadas por tradings ou estabelecimentos localizados em outros estados deixarão necessariamente de ser vantajosas.
A escolha da estrutura de importação também envolve custos logísticos, condições comerciais, financiamento, gestão de estoques, eficiência operacional e outros componentes tributários.
O que muda é a necessidade de atualizar as premissas utilizadas para justificar cada modelo.
Como avaliar a viabilidade de uma estrutura de importação até 2033?
Uma empresa que utiliza incentivos estaduais de ICMS deve considerar, pelo menos, três dimensões na revisão de suas operações.
- Situação jurídica do benefício atual
É necessário identificar o fundamento legal do incentivo, suas condições de manutenção, o prazo de concessão e a eventual possibilidade de compensação durante a transição.
- Evolução da carga tributária e dos créditos
A comparação precisa considerar os efeitos combinados do ICMS remanescente, da introdução do IBS e das regras aplicáveis à CBS, inclusive quanto à apropriação de créditos e ao fluxo financeiro da operação.
- Resultado econômico da estrutura
Uma vantagem tributária isolada não determina a eficiência de uma operação. Custos logísticos, despesas financeiras, condições de armazenagem, capital de giro e modelo de distribuição também devem entrar na análise.
O ideal é construir cenários para diferentes momentos da transição, em vez de utilizar apenas a carga tributária vigente como referência para decisões de médio e longo prazo.
A transição exige planejamento antes de 2029
Embora a redução gradual do ICMS comece em 2029, decisões tomadas anteriormente podem produzir efeitos durante todo o período de transição.
Contratos de importação, investimentos em estabelecimentos, estruturas de distribuição e compromissos relacionados à fruição de benefícios fiscais nem sempre podem ser alterados rapidamente.
Por isso, empresas que dependem de incentivos estaduais precisam acompanhar a regulamentação e revisar suas projeções com antecedência.
A reforma tributária não elimina imediatamente as vantagens de todas as estruturas atuais, mas altera o horizonte econômico em que elas foram planejadas.
O ponto central é compreender por quanto tempo cada benefício poderá produzir efeitos, quais mecanismos de compensação são aplicáveis e como o novo sistema tributário modificará o custo total da importação.
Na Tax & Trading, a análise integrada entre tributação, estruturação operacional e viabilidade financeira contribui para decisões de importação fundamentadas nas condições efetivas de cada empresa.


